A Prescrição e a Decadência no FUNRURAL.
A Prescrição e a Decadência no FUNRURAL.

Por Rodrigo Felix Cabral. 

Consoante amplamente divulgado nos meios de comunicação e já abordado por nós em artigo anteriormente publicado, o setor rural sofreu um duro “golpe” após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874, exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a constitucionalidade do Funrural - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, tributo do tipo contribuição social, de caráter previdenciário.

Ocorre que, diante da incerteza acerca da manutenção da referida cobrança, motivada inclusive por meio de diversas decisões judicias que reconheceram a inconstitucionalidade da exação, ainda que em sede de liminar (decisão provisória), uma grande parte dos contribuintes deixaram de declarar e/ou recolher a contribuição, ou optaram pelo depósito judicial, ainda que em parte, do devido nas operações que praticaram. 

Nesta toada, o Governo Federal, de maneira a amenizar, ao meu ver, a decisão impregnada de cunho político proferida pela nossa Corte Suprema, até porque, é evidente a crise financeira que aflige as contas públicas – a ordem atual é “arrecadar” –, editou a Lei Federal nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, a instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e permitir o parcelamento dos valores não recolhidos à título de Funrural, com desconto total no que tange juros e multa que incidiram sobre esses valores inadimplidos, sendo eles declarados ou não. 

Não adentrando ao mérito do parcelamento em si, o que, a primeira vista, mostra-se benéfico ao contribuinte, é necessário observar questão de extrema relevância, caso o produtor tenha interesse de ingressar no referido programa: 

A eventual ocorrência da decadência e prescrição dos tributos que pretende parcelar! 

E tal questionamento decorre por dois motivos: primeiro porque o Funrural é objeto de impugnação há mais de 5 (cinco) anos, prazo este, como será a seguir abordado, necessário para configuração da prescrição e decadência; segundo, caso os tributos estejam fulminados por qualquer dos respectivos institutos, não são mais passíveis de cobrança. 

Logo, proceder com esta análise permitirá ao contribuinte diminuir sua “conta” fiscal.  

E de que forma seria possível obter a conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição e/ou decadência?

Primordialmente, é imperioso salientar que o Funrural consiste em um tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tribunal Nacional, o que significa que incumbe ao contribuinte, além de recolher, informar ao Fisco o valor da contribuição – Funrural – incidente na operação que realizou. 

Contudo, a simples declaração, e até mesmo o recolhimento do tributo, não torna a operação totalmente regular, a qual ficará sujeita a fiscalização do ente tributante e consequente homologação posterior, tácita ou expressa, o que explica o nome dado à sistemática em voga – lançamento por homologação.  

Nesta toada, o Fisco possui prazo específico tanto para verificar se o tributo foi lançado ou não, se o seu pagamento foi efetuado, e ainda se o valor foi indicado e recolhido de forma correta. E são nestes momentos, caso o ente tributante não realize os atos em tela, dentro do interregno legal, que a prescrição e decadência se configuram. 

Aliás, aqui cabe um parêntese, a elucidar que o tipo de lançamento que o tributo apresenta, determina o marco para aferição se o mesmo está prescrito ou decaído. 

Seguindo, o tempo, tanto para configuração da prescrição quanto para a decadência, já indicado anteriormente, é de 5 (cinco) anos, questão esta regulamentada na legislação tributária – artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – residindo a diferença entre eles o momento em que ocorrem e o significado que apresentam ao mundo jurídico, porém ambos “impedindo” que o Fisco proceda com a cobrança dos tributos. 

Em linhas gerais, vejamos:

A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, caso o contribuinte não tenha informado o tributo incidente na operação que realizou, o fisco poderá lançá-lo 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício fiscal seguinte ao qual poderia ter sido lançado. 

Por exemplo: a operação passível de tributação de Funrural ocorreu em 10 de fevereiro de 2010 e o contribuinte não efetuou seu respectivo lançamento, o fisco terá, a partir de 1 de janeiro de 2011, contados 5 anos, para formalizar o aludido crédito.

O mesmo princípio se aplica ao tributo lançado apenas em parte, no que concerne a parte não informada perante ao fisco.  

A prescrição, por sua vez, consiste no prazo de 5 (cinco) anos para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial – execução fiscal – do crédito tributário, a contar a partir da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (no caso do Funrural, temos o exemplo da GFIP). Aqui, o contribuinte informa o valor do tributo, todavia não o recolhe.  

Quanto à hipótese prática, é bem simples, se o tributo devido tiver o vencimento no dia 10 de fevereiro de 2010, por exemplo, a partir desta data, deverá o ente tributante propor a execução fiscal em, no máximo, 5 (cinco) anos.

Assim, caso algumas dessas hipóteses tenham ocorrido, o fisco “perde o direito de recolher” os referidos tributos – artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. 

Por fim, vale consignar ainda que os institutos em voga não foram esmiuçados exaustivamente, existindo ainda outros elementos e situações a serem observados, como por exemplo, os fatos interruptivos da prescrição e decadência, que podem impedir que os mesmos se concretizem.

Assim, o contribuinte deve ficar atento.   

Ferreira, Marques & Louzich - Advogados Associados
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