O Trabalhador e a Contribuição Sindical
O Trabalhador e a Contribuição Sindical

Desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - em 1943, o recolhimento da Contribuição Sindical era obrigatório pelos empregados, em regra, de um dia de trabalho por ano, descontado em folha de pagamento, destinado a manutenção e custeio das entidades sindicais e categorias de classe de todo país, independentemente de estarem ou não filiados.

Com o passar dos anos, muito se discutiu sobre sua constitucionalidade, especialmente com o advento das Constituições de 1946 e 1967, sendo finalmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Para alguns, a Constituição Federal assegura o direito (faculdade) ao empregado a filiar-se ou não à entidade sindical de sua categoria, razão pela qual sua compulsoriedade caminha na contramão dos princípios norteadores da Carta Magna. Por outro lado, sempre houve os que defendessem que as entidades sindicais desenvolvem um papel importante na defesa dos direitos dos trabalhadores frente aos interesses patronais, sendo indispensável para o equilíbrio nas relações empregatícias.

Esse tema causou polêmica no Congresso Nacional após aprovação da Lei 13.467, de 2017 – dita Reforma Trabalhista - a qual, dentre inúmeras mudanças, aboliu de vez a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos empregados, sendo devida apenas para aqueles que prévia e expressamente autorizassem (Art. 582).
As entidades sindicais e os apoiadores da compulsoriedade do recolhimento da contribuição propuseram 19 (dezenove) Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face do dispositivo supramencionado, objetivando, em síntese, que o STF o declarasse inconstitucional e, por conseguinte, o retorno da obrigatoriedade dos descontos em folha de pagamento. Mas os esforços foram em vão.

Na data de 29 de junho de 2018, por 6 votos a 3, o STF decidiu pela constitucionalidade do dispositivo da reforma trabalhista (art. 582), ou seja, prevaleceu o entendimento de que a obrigatoriedade da contribuição sindical só seria possível após prévia e expressa autorização do trabalhador.

Não obstante todos esses contratempos vivenciados pelas entidades sindicais – afinal, a contribuição que passou a ser voluntária representava cerca de 80% da fonte de renda das entidades, o que corroborou ao longo do tempo para criação de mais de 16 mil sindicatos em todo país -, no último dia 01/03/2019 o atual Governo editou a MP n. 873/2019, a qual definitivamente chancela a não obrigatoriedade da contribuição sindical, trazendo ainda nova redação ao dispositivo, asseverando que além de prévia e expressa autorização, seu recolhimento será feito “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”

Por certo, tal medida não agradou as entidades sindicais e muito menos os apoiadores de esquerda, os quais buscam reverter a situação, politicamente, perante a Câmara dos Deputados, no intuito de obter meios para criar uma nova estrutura sindical no país.

Impende ressaltar que, muito embora a Medida Provisória em comento possua força de Lei, é necessário a aprovação do Congresso Nacional, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para discipliná-la, do contrário, perderá sua eficácia, voltando a vigorar o entendimento da reforma trabalhista.

De qualquer modo, tem-se que a discussão está longe de ter um ponto final, razão pela qual, necessário aguardarmos o prazo constitucional do poder legislativo face à Medida Provisória editada pelo poder executivo, que certamente influenciará na estrutura organizacional e manutenção dos sindicatos e, principalmente, nos acordos e convenções coletivas de trabalho.
 
Luís Carlos Nespoli Junior
Advogado


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