O ISSQN e a Sociedade Médica Uniprofissional.
O ISSQN e a Sociedade Médica Uniprofissional.

Quando uma sociedade médica é constituída, os sócios deverão estar atentos a incidência do Imposto Sobre Prestação de Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto pela LC Federal nº 116/2003, que recairá sobre a atividade praticada e deverá ser calculado proporcionalmente ao valor do faturamento bruto da sociedade, ou de acordo com o montante de sua receita – caso seja optante do Simples Nacional.

Porém, há uma terceira forma de apuração do imposto, prevista no artigo 9º, § 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 (já confirmada pelos nossos Tribunais, inclusive pelo STF), que poderá gerar significativa economia a sociedade que por ela optar. 

Neste terceiro caso, o imposto terá um valor base fixo, determinado pelo Município onde o serviço for prestado, calculado com escopo na quantidade de profissionais habilitados que prestem a atividade profissional em nome da sociedade.

Vejamos a seguinte situação hipotética, tendo como parâmetro o Município de Sorriso/MT: A Lei Ordinária de Sorriso nº 2.285/2013 elucida que para determinadas sociedades profissionais, o imposto sobre serviço será calculado tendo como base o número de unidades de Valor de Referência Fiscal (VRF), este, por sua vez, fixado em função da natureza do serviço prestado.

Para o serviço de saúde voltada à obstetrícia, por exemplo, a Lei municipal acima mencionada prevê que será cobrado vinte (20) unidades de VRF por profissional habilitado na sociedade. Logo, uma sociedade com dez (10) profissionais e que possua uma receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se enquadre na situação tributária de recolhimento em evidência neste estudo, levando-se em conta que o valor da unidade de VRF para o exercício fiscal de 2019, em Sorriso, é de R$ 79,81, deverá pagar por ano, a título de ISSQN, o montante total de R$ 15.962 (R$ 79,81 x 20 x 10).

Porém, se este mesmo caso for calculado pela regulamentação tradicional, recolherá, no mínimo, R$ 30.000,00, uma vez que a lei municipal de Sorriso prevê a incidência do percentual de 3% (três por cento) de ISSQN, tendo o imposto, como base de cálculo, o faturamento bruto da empresa.

Assim, a aludida sociedade teria uma economia, a título de gastos com tributos, em quase 50% (cinquenta por cento) de uma forma de recolhimento para outra.
Contudo, para fazer jus a mencionada sistemática, a pessoa jurídica deve atender alguns requisitos, destacando-se, dentre eles, a necessidade de ser uma sociedade uniprofissional e que os profissionais prestadores de serviço se vinculem ao serviço prestado - na linguagem da norma, devem responder pessoalmente por ele. Até porque, no caso, procurar-se-á o serviço pelo profissional e não em razão da pessoa jurídica. Consiste, assim, em uma forma de se fomentar atividade empresarial mais simples e de menor porte.

As condições acima destacadas são imprescindíveis e as mais importantes para o usufruto da norma disposta no Decreto-Lei nº 406/1968, de modo que se estiverem presentes, muito provavelmente terá a sociedade contribuinte a forma de recolhimento de ISSQN nela indicada. Todavia, não são as únicas, havendo outras de menor relevância que também devem ser observadas no momento de se estruturar a sociedade, de modo a impedir a desvirtuação de sua natureza jurídica. 

Infelizmente, por ocasionar uma menor arrecadação por parte do ente municipal, o mesmo, em algumas oportunidades, pode criar empecilhos administrativos para impedir o usufruto da sistemática pelos contribuintes que preencham os requisitos acima elencados.

Inobstante, é possível perseguir a via judicial com o propósito de reduzir a tributação imposta e garantir efetividade à norma que prevê a forma de recolhimento. Uma vez preenchidos os requisitos de concessão do referido regime de tributação, descabe qualquer oposição do ente tributante.

Por fim, mas não menos importante, caso haja aspiração em se recolher o imposto da maneira descrita nesta análise, deve-se realizar uma consulta, por partes dos profissionais interessados, com auxílios de profissionais da área jurídica e contábil, a fim de se verificar o enquadramento da sociedade, evitando assim eventuais passivos tributários.
 
Rodrigo Felix Cabral
Ferreira, Marques & Louzich - Advogados Associados
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