PEC 241. QUE SEJA APENAS O COMEÇO.
Recentemente, trabalhei esse tema com meus alunos do Curso de Direito. Trata-se de um assunto de extrema relevância no atual cenário brasileiro, mas que exige, e merece, uma discussão respeitosa, ponderada e intelectual sobre o teor e os reflexos desse projeto.
Creio ser importante analisar a questão sob três faces: A Primeira, os Fatos. O Brasil vive, provavelmente, sua maior crise econômico/financeira e, certamente, sua maior crise política e moral. O País vai de mal a pior. O Desemprego atinge números alarmantes, pois são mais de 13 (treze) milhões de trabalhadores sem o que fazer. O Déficit Federal passa dos 200 Bilhões de Reais. A Dívida Pública passou de 51% do PIB em Abril de 2013, para 67% do PIB em Abril de 2016. Fatos que se ajuntam a muitos outros, tais como: Os gigantescos esquemas de corrupção, e, por que não dizer, a responsabilidade de cada Eleitor, que muitas vezes elegeu e elege pessoas envolvidas em escândalos e despreparadas para Governar o País. Nossa responsabilidade nessa crise também é um fato.
A Segunda, a PEC. O objetivo dessa proposta, que implementa um Novo Regime Fiscal no âmbito da União é, sim, controlar os investimentos públicos em geral, evitando que o atual e futuros presidentes/parlamentares autorizem a liberação de recursos acima daquilo que fora pactuado. Drástica, aguda, mas necessária. Uma coisa é discutir as razões que nos conduziram à essa situação. Outra é cruzar os braços e ver o barco afundar ainda mais.
A PEC não impede os investimentos, mas controla a atuação dos Gestores Públicos. Espera-se, segundo os autores do projeto, dentre os inúmeros efeitos que possa causar, que a medida aumente a previsibilidade da política macroeconômica e fortaleça a confiança dos agentes; elimine a tendência de crescimento real do gasto público, sem impedir que se altere a sua composição; e reduza o risco-país e, assim, abra espaço para redução estrutural das taxas de juros. Numa perspectiva social, a implementação dessa medida é para alavancar a capacidade da economia de gerar empregos e renda, bem como estimular a aplicação mais eficiente dos recursos públicos. Em outras palavras, já viu alguém, algum dia, economizar nas pizzas nos finais de semana ou deixar de fazer uma viagem para pagar as contas no final do mês? Essa é a situação, é necessário controlar a saída de recursos para pagar as contas já existentes. Dessa forma, se o projeto atingir as metas almejadas, veremos uma recuperação da economia do País.
Entretanto, não menos importante é a Terceira Face, o Futuro. Apenas a PEC 241 não vai resolver a situação do Brasil. A reforma Previdenciária é outro pedaço desse bolo. Mas é necessário ir além. É necessário que o brasileiro acorde, seja qual for sua ideologia partidária, para uma impactante reforma administrativa e política. Reforma que reduza os inúmeros benefícios financeiros, cargos, e permita que o Brasil redirecione trilhões de reais para o seu desenvolvimento. A título de exemplo, um Parlamentar, em Países como a Suíça e Suécia, ganha o equivalente a 20 mil reais. Justo, até porque fica nisso. Sem auxílios, décimos salários exagerados, férias de 60 dias por ano e benefícios disso ou daquilo. Seja qual for o cargo que ocupa, o membro do Executivo, Legislativo e Judiciário é um servidor público, servidor! Acredito que quando percebermos que estamos passando por uma mudança de mentalidade, ai sim, estaremos iniciando a reconstrução desse lindo Brasil que será herança dos nossos Filhos e Netos.
Dyogo Costa Marques é Advogado, Sócio - Proprietário do Escritório Ferreira, Marques & Louzich Advogados Associados, Professor Universitário, Empresário com MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
